Já está em vigor no país a exigência da Licença de Clubes, com a necessidade de cumprimento de tópicos estruturais e burocráticos para a regulamentação a cada temporada no futebol profissional. Ao todo, são 34 pontos, alguns importantes, para uma maior transparência das gestões, e outros bem difíceis de serem cumpridos, simplesmente pela falta de recursos.
Por isso, a CBF vem implantando o licenciamento de forma gradativa, com a Série A a partir de 2018 e a Série B em 2019. O cronograma vai até 2021, com a última divisão nacional. O sistema foi criado para a adoção de melhores práticas de gestão e transparência. No papel, ok. Porém, considerando o calhamaço de regras (abaixo, a íntegra), é enorme a chance de descumprimento em centenas de clubes. A lógica da Licença de Clubes é semelhante, por exemplo, ao certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Ou seja, não basta ter o carro. Para circular, é preciso que ele esteja em dia com o Detran. Neste caso, claro, com a CBF. No futebol, significa a chancela para a participação em campeonatos – a medida vale no Brasil e em copas internacionais.
Atribuições segundo a CBF
“Conceber, regular e administrar o licenciamento e sua estrutura, mantendo a equipe tecnicamente qualificada para conduzir com diligência suas atividades. (…) Estabelecer os critérios mínimos que deverão ser rigorosamente observados pelos clubes para obtenção das Licenças”
No país, segundo dados recentes da própria confederação brasileira, existem 722 clubes profissionais em atividade. Mesmo que a regra seja aplicada apenas nas competições nacionais, à parte dos Estaduais, seriam 128 times envolvidos, tendo, entre outras coisas, a obrigação de uma base feminina (e não só o time principal) e um centro de treinamento (estrutura que o Santa Cruz, por exemplo, só inaugurou em dezembro de 2018). E para quem não cumprir, há uma série de punições previstas, incluindo a retenção de cotas de televisão e premiações (!). Lendo tudo abaixo, quantos clubes estariam aptos, hoje? Não por acaso, a entidade recuou um pouco e passou a tratar a implementação como caráter educativo…
Cronograma para o início da licença
2018 – Série A (20 clubes), Libertadores*, Sul-Americana* e Recopa*
2019 – Série B (20 clubes)
2020 – Série C (20 clubes)
2021 – Série D (68 clubes)
* A licença da Conmebol, com regras semelhantes
Catálogo de sanções em caso de descumprimento da licença
1) Advertência
2) Multa pecuniária
3) Estabelecimento de obrigações para o licenciamento
4) Retenção de cotas e premiações
5) Vedação de registro ou transferência de atletas
6) Vedação de registro de novos contratos
7) Denegação ou revogação da licença
A seguir, a 34 medidas da Licença de Clubes da CBF. Na sequência, a íntegra do documento.
Critérios desportivos
Base
1) Programa de desenvolvimento das categorias de base
2) Equipes de base (ao menos duas, Sub 20 e Sub 17 ou Sub 15)
3) Coordenador do programa de desenvolviveimento da base
4) Treinadores da base (que tenham ao menos a Licença B de técnicos)
5) Certificado de clube formador (instituído pela CBF)
Equipe principal
6) Diretor de futebol
7) Treinador da equipe principal (com a Licença Pro de técnicos
8) Preparadores físicos
9) Médico (experiência mínima de 3 anos)
10) Arquivo médico e exames preventivos
Futebol feminino
11) Equipe principal feminina (com a disputa de torneios oficiais)
12) Equipe de base (ao menos uma)
13) Treinador da equipe feminina (com a Licença A feminina)
Critérios de infraestrutura
Estádio
14) Estádio adequado e certificado (com laudos técnicos e alvarás anuais)
15) Disponibilidade do estádio (caso seja alugado, precisa de documentação)
16) Instalações específicas para treinamento (CT próprio ou alugado)
Critério administrativos e de capital humano
Estrutura administrativa
17) Organograma
18) Secretaria do clube
19) Registro online (utilização de métodos oficiais para cadastro de jogadores)
Capital humano
20) Diretor geral ou equivalente
21) Diretor financeiro ou equivalente
22) Diretor administrativo ou equivalente
23) Diretor de comunicação ou equivalente
24) Diretor de marketing ou equivalente
25) Ouvidor ou equivalente
26) Oficial de segurança ou equivalente
Critérios jurídicos
Documentações
27) Estatutos e atos societários
28) Requerimento para obtenção da Licença
29) Declaração relativa à propriedade e controle
30) Regularidade (não poderá ter dívidas perante administração pública)
31) Contratos com jogadores profissionais (deve ter por escrito, todos)
Critérios financeiros
Informações financeiras
32) Demonstrações financeiras completas, anuais e auditadas
33) Balancetes (eventualmente solicitados pela CBF, com dados parciais)
34) Orçamento anual